Quais são as atribuições do INSS?

25 fev

inscrição inss

Você sabe o que é e como funciona o INSS? A natureza jurídica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo Federal, ligada ao Ministério da Economia, responsável pelo recebimento de contribuições para a manutenção do Regime Geral da previdência social, que responde pelo pagamento da aposentadoria, da pensão por morte, do auxílio-doença, do auxílio-acidente e outros benefícios garantidos como direitos, na forma da lei.

Em adição ao regime geral, é facultado aos estados e municípios a instituição de seus regimes próprios, financiados por contribuições específicas.

Junto ao INSS trabalha a Dataprev, uma empresa pública de tecnologia encarregada do processamento dos dados do sistema previdenciário.

Quando o INSS foi fundado?

Criado em 27 de junho de 1990 pelo Decreto nº 99.350, através da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

O INSS foi criado com a competência de operacionalizar o reconhecimentos dos direitos dos contribuintes abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje são em mais de 40 milhões.

A estrutura do instituto conta com um quadro de algo por volta de 40 mil servidores ativos, espalhados por todas as regiões do país, atendendo presencialmente mais de 4 milhões de pessoas a cada mês. Cada cidadão possui um número de inscrição inss que lhe dá o direito de contribuir e de receber os benefícios.

As unidades físicas de atendimento do INSS são as chamadas Agências da Previdência Social (APS) e perfazem um total de cerca de 1.200 agências espalhadas por todos os estados do Brasil.

Qual a função do INSS?

A vocação do INSS, enquanto mecanismo democrático, é a minimização das desigualdades sociais.

A renda transferida por meio do sistema previdenciário visa assegurar o sustento mínimo do trabalhador e de sua família, cobrindo a perda de capacidade de trabalho por motivo de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou idade avançada.

Muitos especialistas, contudo, sustentam que a Previdência Social no Brasil é deficitária e traz prejuízos para as contas públicas. Desde anos recentes, governos federais têm empreendido reformas e medidas para redução de custos, sem muitos efeitos.

O atual governo tem sinalizado para o mercado que irá apresentar a proposta de Emenda Constitucional que trata do assunto nas primeiras semanas de fevereiro.

Por que o INSS é importante?

O INSS é sem dúvida uma das instituições mais cruciais para o Estado brasileiro. Entre os papéis mais importantes desempenhados pelo Instituto, está a redução dos níveis de pobreza no Brasil, uma das nações mais desiguais e com pior distribuição de renda do planeta.

Dados de 2008, colhidos em pesquisa conduzida pelo IPEA, indicam que se todos os benefícios pagos pela Previdência fossem retirados o impacto seria o aumento do número de pobres no Brasil em 21 milhões, passando de 29,18% para 40,56% da população total.

O número de pessoas em condições de extrema pobreza, por seu turno, aumentaria em 17 milhões, praticamente dobrando. Os beneficiários da Previdência Social são mais ou menos 28 milhões em número.

Todos esses dados apontam para a importância crucial do INSS não só para o governo federal, mas também para a vida de milhões de pessoas, para a economia familiar e para o desenvolvimento econômico, político e social dos municípios brasileiros.

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